A Praça (Mercado Municipal de Braga), no âmbito das suas competências, está empenhada em proteger a privacidades dos seus Clientes , adotando as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares, atuando em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designado de RGPD.
No cumprimento dos princípios de transparência e de lealdade, reforçamos a nossa Política de Privacidade na qual descrevemos o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito dos serviços prestados pela Praça, de modo a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento de dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades.
Neste sentido, iremos explicar como são tratados e protegidos os seus dados pessoais e de que forma poderá exercer os seus direitos.
Esta Política de Privacidade descreve como é que recolhemos e utilizamos os dados pessoais dos mesmos de acordo com o RGPD.
- A QUEM SE APLICA ESTA POLÍTICA
Esta Política aplica-se a todos os Clientes que acedam ou requeiram os serviços prestados pela Praça, bem como àqueles que ingressem nos eventos e atividades promovidas pela mesma.
- RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Praça é a responsável pelo tratamento dos dados. Isto significa que somos responsáveis por decidir como guardamos e utilizamos os dados pessoais.
Pode contactar a Praça sobre qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, através dos seguintes contactos:
Correio Eletrônico: rgpd.praca@cm-braga.pt
Presencialmente: Balcão Atendimento Mercado Municipal – Praça do Comércio – 4700-370 Braga
Serviços Online: http://praca.cm-braga.pt
- ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar a conformidade com esta Política de Privacidade. Em caso de dúvidas sobre esta Política de privacidade ou sobre como lidamos com suas informações pessoais, entre em contato com:
Encarregado de Proteção de Dados
Renato Silva
Correio Eletrónico:
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- PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS
Todos os dados pessoais que armazenamos e tratamos:
- São objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
- São recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essa finalidade;
- São relevantes para as finalidades que lhe foram comunicadas e limitados a essa finalidade;
- São exatos e atualizados;
- São mantidos apenas durante o tempo necessário à finalidade que lhe foi comunicada.
- COMO É QUE A SUA INFORMAÇÃO PESSOAL É RECOLHIDA?
A Praça recolhe informação pessoal dos seus Clientes através da entrega em papel, via e-mail e via website.
Dados pessoais ou informação pessoal, é qualquer informação sobre uma pessoa singular que a identifique. Dados em que a identidade tenha sido anonimizada não são considerados dados pessoais.
Existem “categorias especiais” mais sensíveis que requerem um nível superior de proteção.
A Praça recolhe, armazena e trata as seguintes categorias de informação pessoal:
- Dados pessoais básicos, nomeadamente nome, morada completa, telemóvel, e-mail, assinatura e data de nasimento
Além destes recolhe, armazena e trata as seguintes categorias de dados pessoais sensíveis:
- CCTV imagem.
A Praça informa que utiliza os dados pessoais dos Clientes como resultado das interações que estabelece com estes, por forma a gerir os serviços que presta e as atividades e eventos que promove.
Assim, a Praça apenas trata a informação pessoal quando o tratamento é permitido por lei.
Normalmente, usamos os dados para as seguintes circunstâncias:
- Para o cumprimento de uma obrigação legal;
- Quando for necessário para os nossos interesses legítimos (ou de terceiros) e os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados não se sobreponham.
Ainda podemos tratar os seus dados ao abrigo de:
- Cumprimento de obrigações contratuais da Praça;
A Praça procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo Cliente e necessários à prestação de serviços e atividades relacionadas com as suas competências e atribuições.
Os dados que recolhemos dependem do âmbito das suas interações com a Praça podendo incluir as seguintes atividades de tratamento (lista não exaustiva):
- Gestão da atribuição e manutenção do cartão de Cliente;
- Promoção de eventos/atividades promovidos pela Praça;
- Envio de inquéritos de satisfação:
- Atribuição de QR Code para acesso a armazém frigorífico;
- Disponibilização de espaço para armazenamento de compras efetuadas na Praça (para posterior levantamento pelo Cliente);
- Entrega de compras ao domicílio;
- Gestão e Manutenção de Website;
- UTILIZAÇÃO DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES
Os dados apenas serão utilizados para as finalidades que permitiram a sua recolha. Contudo em casos pontuais, poderão ser utilizados para outros fins, desde que essa finalidade ainda se enquadre nos limites do tratamento inicial e estejam garantidas as condições de segurança necessárias. Sempre que tal circunstância se verifique a Praça notificará o Cliente expondo todos os motivos e base legal para o novo tratamento.
São considerados dados sensíveis dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
Estes tipos de dados só podem ser tratados em casos específicos previsto na lei, entre eles:
- Se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento;
- Se o tratamento for necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social,
- Se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
- Se o tratamento se referir a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular;
- Se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional;
Tem o direito a ser informado quanto ao modo como os seus dados serão tratados pela Praça de acordo com os artigos 13.º e 14.º do RGPD.
Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e a todas as informações respeitantes ao tratamento em causa.
Tem o direito a solicitar a correção da informação pessoal que nós guardamos sobre si que esteja desatualizada, incorreta ou incompleta.
Tem o direito a solicitar o apagamento dos seus dados pessoais em certas situações. Isto permite que possa pedir à Praça para que apague a sua informação pessoal caso não haja uma razão aceitável para que a continuemos a processar.
Tem o direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando estivermos a processar os mesmos com fundamento no interesse legítimo.
Tem o direito de requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, por exemplo, se quiser que verifiquemos a sua precisão ou fundamento para processamento.
Tem o direito de requerer a transferência da sua informação pessoal para outra parte. Os Clientes têm o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.
Nas situações em que deu o seu consentimento para a recolha, processamento e transferência dos seus dados pessoais para um fim específico, tem o direito a retirar o seu consentimento a qualquer momento. Para retirar o seu consentimento, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados, cujos dados se encontram discriminados no ponto 12.7 da presente Política de Privacidade. Depois de recebermos a notificação, deixaremos de processar a sua informação pessoal para os propósitos acordados originalmente, exceto se tivermos outro fundamento de licitude para o fazer.
- Confidencialidade
A Praça assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou que estão sujeitas às adequadas obrigações legais de confidencialidade.
- Destinatários
A Praça, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por parte destas entidades, a dados pessoais dos Clientes. Quanto tal sucede, a Praça toma as medidas adequadas de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível.
Assim, qualquer entidade subcontratada tratará os dados pessoais dos Clientes em nome e por conta da Praça, e sobre ela recairá a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias à proteção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Estes prestadores de serviços não estão autorizados a utilizar os dados dos Clientes da Praça para fins próprios, apenas realizam os tratamentos expressamente identificados pela Praça e nos termos por esta estabelecidos.
Todos os funcionários do prestador de serviço estão vinculados por um dever de confidencialidade.
Em qualquer dos casos, a Praça permanece responsável pelos dados pessoais que os Clientes nos disponibilizam.
- Conservação
Os dados pessoais recolhidos pela Praça são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas no ponto 9. da presente Política de Privacidade, comprometendo-se a Praça a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
- Medidas de segurança dos dados pessoais
A Praça possui as medidas organizativas e técnicas suficientes para cumprir com os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Entre elas, estão medidas para evitar a perda acidental de dados, evitar o acesso aos dados por colaboradores não autorizados, alteração dos dados e divulgação dos mesmos.
Para tal, o acesso aos dados é limitado aos colaboradores e prestadores de serviço cujas funções implicam necessariamente o acesso aos dados. O tratamento por estes será feito nos termos estipulados pela Praça estando sujeita a deveres de confidencialidade.
A Praça desenvolve igualmente procedimentos para resolver qualquer suspeita de quebra de segurança e irá notificar os seus clientes e comerciantes no caso de qualquer violação de dados, nos termos impostos pelo RGPD.
O consentimento do Cliente não constitui requisito de legitimidade do tratamento dos seus dados pessoais:
- Se do tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para o clienter;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- No cumprimento de uma obrigação legal.
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
- Transferência de Dados
A transferência de dados pessoais só ocorrerá na medida que seja proporcional, necessária e adequada aos objetivos a atingir.
Partilhamos as suas informações pessoais com terceiros, nomeadamente com os comerciantes da Praça, para que possam cumprir com as exigências de faturação (NIF e nome).
Apenas serão selecionados subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas adequadas a cumprir as exigências impostas pelo RGPD. Estas entidades não estão autorizadas a utilizar os dados dos Clientes da Praça, apenas realizam os tratamentos expressamente identificados pela Praça e nos termos por esta estabelecidos.
Sempre que partilhamos os dados exigimos às entidades terceiras o mesmo nível de proteção de dados.
A fim de garantir o devido nível de segurança dos dados pessoais dos seus Clientes, a Praça, encontra-se num processo de implementação de medidas conformes à legislação europeia e nacional referente à Privacidade e Proteção de Dados bem como a implementar os requisitos, processos e controlos da norma ISO27001, padrão e referência Internacional para a gestão da Segurança da informação.
Tal processo tem como objetivo evitar a perda acidental de dados, o uso ou acesso aos dados por Colaboradores não autorizados, a sua alteração ou a sua divulgação.
Para tal, o acesso aos dados é limitado aos Colaboradores e prestadores de serviço cujas funções implicam necessariamente o acesso aos dados. O tratamento por estes será feito nos termos estipulados pela Praça e estão sujeitos a deveres de confidencialidade.
A Praça desenvolve igualmente procedimentos para resolver qualquer suspeita de quebra de segurança e irá notificar os seus Clientes no caso de qualquer fuga, nos termos imposto pelo RGPD, presentes na sua Politica de Segurança da Informação e Politica de Gestão de Incidentes.
- RETENÇÃO DE DADOS
A fim de assegurar que os dados pessoais sejam conservados apenas durante o período considerado necessário, a Praça tem vindo a trabalhar na definição de prazos para o apagamento ou a revisão periódica.
Encontram-se a ser adotadas todas as medidas razoáveis para que os dados pessoais inexatos sejam retificados ou apagados.
- O QUE PODEMOS PRECISAR DE SI
A Praça , poderá requerer informação específica sobre si, de forma a confirmar a sua identidade e garantir o seu direito de acesso aos dados pessoais. Esta é uma medida de segurança para garante que a sua informação pessoal não é divulgada a nenhuma pessoa que não tenha autorização para aceder à mesma.
Nos termos das nossas obrigações, enquanto responsável pelo tratamento, compete-nos informar e aconselhar os Clientes que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros.
Não vai ter de pagar qualquer taxa para aceder a sua informação pessoal (ou para exercer qualquer outro direito), contudo, poderemos cobrar uma taxa mínima se os seus pedidos foram, claramente, infundados ou excessivos.
Em alternativa, a Praça pode, nessas circunstâncias, recusar cumprir com o pedido.
- ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Praça reserva-se no direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que considerar necessário. Notificaremos todos os nossos Clientes de futuras revisões à mesma.
Uma cópia total deste Política de Privacidade pode ser obtida, digitalmente, no site institucional da Praça e uma cópia física estará disponível no balcão central da Praça.
